Detalhes do documento
Número: 12/2024
Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Anonimização 5.Dados Pessoais 6.Portaria 7.Homologação 8.Escrevente 9.Encaminhamento 10.Despacho 9976369
Data: 01/03/2024
Diário: 3612
Situação: VIGENTE
Ementa: Assunto: Orientações a respeito da anonimização de dados pessoais nas portarias de homologação de escrevente
Anexos:  6823814assinado.pdf ;  SEI_9976369_Despacho.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 26 de fevereiro de 2024.
Ofício-Circular nº 12/2024 - DCJ-DCCAN
Autos nº 0142845-76.2023.8.16.6000

 

 

Assunto: Orientações a respeito da anonimização de dados pessoais nas portarias de homologação de escrevente

 

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,
Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas,

 

Encaminho-lhes cópia do Despacho 9976369, proferido no expediente 0142845-76.2023.8.16.6000, orientando-os no sentido da anonimização da qualificação dos escreventes nas portarias de homologação, mantendo o nome e os atos autorizados a praticar e suprimindo o CPF e o RG.

 

Atenciosamente,

 

Des. ROBERTO MASSARO
Corregedor da Justiça