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Número: 20/2011 - TEXTO COMPILADO
Assunto: RESOLUÇÃO Nº 20/2011 - TEXTO COMPILADO
Data:
Situação: ALTERADO
Ementa: Texto atualizado
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Resolução nº 203/2018 RESOLUÇÃO Nº 203, de 09 de julho de 2018. Abrir

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 20/2018, de 11 de novembro de 2011
TEXTO COMPILADO - alteração até a Resolução nº 203/2018, de 9 de julho de 2018.


Determina a instalação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O Tribunal de Justiça, por seu ÓRGÃO ESPECIAL no uso de suas atribuições legais, e considerando que a Constituição da República, em seu art. 226, § 8º estabelece que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações";
considerando o advento da Lei nº 11.343, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, em especial, o seu artigo 8º, que estabelece entre outras diretrizes para a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher: "I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação"; "II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas" e a "VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher";
considerando o disposto na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a qual os Estados-partes se comprometem a "estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher em uma base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação";
considerando o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher que garante em seu artigo 4º, "g", que toda mulher tem "direito a recurso simples e rápido perante o tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos", e em seu artigo 7º, "f", que é dever do Estado "estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos";
considerando a Resolução nº 128 de 17 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a necessidade da criação das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com a finalidade de coordenar a elaboração e execução das políticas públicas;
considerando que o Poder Judiciário desempenha papel fundamental para a efetividade da Lei nº 11.343/2006, constituindo instrumento essencial para a democratização do acesso à Justiça, a inclusão e o desenvolvimento social e a garantia dos direitos, deveres e valores inerentes à cidadania;
considerando, por derradeiro, que o reconhecimento dessas funções implica na adoção de ações planejadas e executadas, de acordo com as necessidades apuradas e demandas peculiares de cada Comarca ou Região;

 

R E S O L V E


 

Art. 1º. Fica instalada a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito organizacional deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como órgão de assessoria e vinculada ao Gabinete da Presidência.

Art. 2º. A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar terá por atribuição, dentre outras:
I - elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
II - dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional;
III - promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais;
IV - colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área do combate/prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
V - recepcionar os dados, as sugestões e as reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;
VI - fornecer os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340/2006 ao Presidente e ao Corregedor-Geral da Justiça de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processuais existentes;
VII - atuar sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça em sua coordenação de políticas públicas a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher;
VIII - outras atribuições fixadas por decreto pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 2º. A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar terá por atribuição, dentre outras: (Redação do caput e dos incisos dada pela Resolução nº 203/2018, de 9 de julho de 2018)
I - contribuir para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres;
II - organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado de julgamento dos processos no Programa Nacional "Justiça pela Paz em Casa" e garantir apoio material e humano aos juízes competentes para o julgamento dos processos relativos ao tema, aos servidores e às equipes multidisciplinares para a execução das ações do programa;
III - encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça relatório de ações e dados referentes às semanas do Programa Nacional "Justiça pela Paz em Casa" até uma semana após o encerramento de cada etapa;
IV - apoiar os juízes, os servidores e as equipes multidisciplinares para a melhoria da prestação jurisdicional;
V - promover articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais para a concretização dos programas de combate à violência doméstica;
VI - colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de juízes, servidores e colaboradores, na área do combate e prevenção à violência contra a mulher;
VII - recepcionar dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;
VIII - entregar ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos que envolverem violência contra a mulher, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, propondo mudanças e adaptações necessárias aos sistemas de controle e informação processuais existentes;
IX - manter atualizado o cadastro dos juízes titulares das Varas e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, incluídos os especializados e os que dispõem de competência cumulativa;
X - apoiar a realização da Jornada Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica;
XI - identificar e disseminar boas práticas para as unidades que atuam na temática da violência contra a mulher.
XII - atuar sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça em sua coordenação de políticas públicas a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher;
XIII - outras atribuições fixadas por decreto do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 3º. A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar será dirigida por magistrado, com competência jurisdicional ou reconhecida experiência na área.
Art. 3º. A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar será composta por, no mínimo, 3 (três) juízes com competência jurisdicional na área de violência contra a mulher e poderá contar com 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência e com 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça. (Redação do caput e a inserção dos parágrafos dada pela Resolução nº 203/2018, de 9 de julho de 2018)
§ 1º. A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar poderá atuar com a colaboração ou a assessoria de outros juízes.
§ 2º. A coordenação caberá a juiz com competência jurisdicional na área da violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo ser indicado mais de 1(um) magistrado para a função, observado o critério de alternância de mandato.

Art. 4º. A estrutura, a composição, a organização dos serviços, as dúvidas e os casos omissos nesta resolução serão regulamentados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 11 de novembro de 2011.


ONÉSIMO MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO
Presidente em exercício


Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Onésimo Mendonça de Anunciação, Carlos Mansur Arida (substituindo o Des. Oto Luiz Sponholz), Jesus Sarrão, Vilma Régia Ramos de Rezende (substituindo a Desª. Regina Afonso Portes), Ivan Bortoleto, Sérgio Arenhart, Antônio Martelozzo (substituindo o Des. Rafael Cassetari), Miguel Pessoa Filho, Adalberto Jorge Xisto Pereira (substituindo o Des. Moraes Leite), Guilherme Luiz Gomes (substituindo o Des. Ruy Cunha Sobrinho), Lauro Augusto Fabrício de Melo, Rogério Coelho, Rabello Filho, Jorge de Oliveira Vargas, Lidio José Rotoli de Macedo, Luiz Lopes, Antônio Loyola Vieira e Paulo Habith.