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Número: 32/2019
Assunto: OC 32/2019 - Orientações sobre os procedimentos de Gestão Documental
Data: 15/05/2019
Diário: 2497
Ementa:
Anexos:  6115632assinado.pdf ;  SEI_TJPR-3930847-Informa??o.pdf ;  SEI_TJPR-3931143-Despacho.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba 14 maio 2019
Ofício-Circular 32/2019
SEI 0074248-65.2017.8.16.6000

 

 

Assunto: Orientações sobre os procedimentos de Gestão Documental do acervo processual das unidades

 

Senhores Magistrados:

 

Como Gestor na Execução dos Atos de Estatização das Serventias Judiciais do Estado do Paraná (Portaria 1489-DM) tenho constatado que Portarias estão sendo baixadas pelos Juízos determinando a eliminação de autos. Importante ressaltar que os procedimentos de Gestão Documental devem observar irrestritamente a Lei Federal 8.159 de 8 de janeiro de 1991, a Recomendação 027/2011 do CNJ, a Resolução 106/2014 do OE-TJPR, e a Tabela de Temporalidade.
Caso encontrem dificuldades práticas para darem aplicabilidade à Gestão Documental do acervo processual das unidades, é preferível que aguardem os estudos que estão sendo realizados para implementar a ferramenta da temporalidade via sistema SEI.

 

Atenciosamente,

 

Des. Luiz Cezar Nicolau, Corregedor da Justiça
Gestor na Execução dos Atos de Estatização das Serventias Judiciais do Estado do Paraná