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Número: 39/2019
Assunto: Pedido de Providências - uso e ocupação do solo/desmembramentos e loteamentos
Data: 23/05/2019
Diário: 2503
Ementa:
Anexos:  6128584assinado.pdf ;  anexoOC392019.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba 23 maio 2019
Ofício-Circular 039/2019
SEI 0042197-30.2019.8.16.6000

 

 

Assunto: Pedido de Providências - uso e ocupação do solo/desmembramentos e loteamentos

 

Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Registradores de Imóveis da Região Metropolitana de Curitiba

 

Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 4029436 para que observem a necessidade de prévia submissão a aprovação ou anuência da COMEC em todos os registros de desmembramentos, subdivisões, loteamentos e condomínios, na forma dos arts. 571, § 3º, e 590, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, e 25 do Decreto Estadual 745/2015.

 

Atenciosamente,

 

Des. Luiz Cezar Nicolau, Corregedor da Justiça