Detalhes do documento
Número: 87/2019
Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Delegado 4.Serviço de Registro de Títulos e Documentos 5.Consulta 6.Gratuidade de Registro 7.Lei 12.879/2013
Data: 27/09/2019
Diário: 2591
Situação: VIGENTE
Ementa: Consulta sobre gratuidade de registro prevista na Lei 12.879/2013
Anexos:  6190350assinado.pdf ;  SEI_TJPR-4357910-DespachoanexoOC0872019.pdf ;  anexoOC0872019LEIE.19.850.pdf ;

Referências
LEI: Lei nº 12.879/2013   Abrir

Documento



Curitiba 25 setembro 2019
Ofício-Circular 087/2019
SEI 0065924-18.2019.8.16.6000

 

 

Assunto: Consulta sobre gratuidade de registro prevista na Lei 12.879/2013

 

Senhores Agentes Delegados do Estado responsáveis pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos:

 

Encaminho-lhes cópias do despacho GC 4357910 e do diposto na Lei Estadual 19.850/2019 para ciência e cumprimento das orientações ali contidas.

 

Atenciosamente,

 


Des. Luiz Cezar Nicolau, Corregedor da Justiça