DECRETO JUDICIÁRIO Nº 165/2001

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da representação feita pelo Secretário do Tribunal de Justiça e, com vistas a adequar os procedimentos adotados para a realização de despesas às atuais necessidades do serviço,

DECRETA

Art. 1°. Fica, por delegação, atribuída também ao Diretor do Departamento Econômico e Financeiro, sem prejuízo do disposto no Decreto Judiciário n° 173/89, além das incumbências previstas nos artigos 32 e 51 do Regulamento Geral da Secretaria, competência para:
I. autorizar a extração das notas de empenho, para despesas autorizadas, até o limite previsto no art. 24, incisos I e II, da Lei n° 8666/93
II. autorizar, independentemente de limite, a liquidação de despesas empenhadas e pagamentos, com emissão dos respectivos boletins de crédito, observado o disposto nos arts. 63 e seus parágrafos, e 64 da Lei n° 4320/64;
III - autorizar a emissão de documentos de estornos de empenhos, de despesas não processadas nos termos do art. 63 e seus parágrafos da referida Lei, e da mesma forma, de despesas de exercícios anteriores inscritos em restos a sempre de conformidade com as normas estabelecidas com vistas a disciplinar os procedimentos de ordem orçamentária, financeira e contábil.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 05 de março de 2001.

Des. VICENTE TROIANO NETTO
Presidente