DECRETO JUDICIÁRIO Nº 002/2001

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista contido no protocolado sob nº 139960/2000,

DECRETA

Alterações no Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça, no âmbito da composição do Gabinete do Corregedor,
Art. 1°- o artigo 113 e incisos, do Decreto Judiciário n° 207, de 31 de julho de 2000 (Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113 - À Comissão Estadual Judiciária de Adoção compete supervisionar a política estadual de adoção de conformidade com as regras específicas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e normativa internacional pertinente”.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 03 de janeiro de 2001.

Des. SYDNEY DITTRICH ZAPPA
Presidente