Detalhes do documento

Número: 30/2018
Assunto: Regulamentação de registro de nascimento
Data: 2018-01-26 00:00:00.0
Diário: 2191
Ementa:
Anexos:  AnexoOC302018.pdf ;  OC30201820180126_17352573.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 25 de janeiro de 2018.
Ofício-Circular nº 30/2018
SEI nº 0000421-84.2018.8.16.6000

 

 

Assunto: Regulamentação de registro de nascimento

 

Senhores Registradores Civis do Estado,

 

Encaminho-lhes cópia da Decisão 2580036, para que observem, quando da realização de assentos de registro civil de nascimento, a eventual prática do crime de estupro de vulnerável (a genitora deve ser menor de 14 anos de idade na data da concepção), devendo comunicar o fato, com cópia da certidão de nascimento e demais documentos que possuam, ao Ministério Público da Comarca, no primeiro dia útil seguinte ao registro.

 

Atenciosamente,

 

MÁRIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça