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Número: 8/2018
Assunto: Orientações com relação as diligências de busca e apreensão com resultado infrutífero
Data: 15/01/2018
Ementa:
Anexos:  5904709assinado.pdf ;  9204_05.2017.2.00.0000.desp.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 15 de janeiro de 2018.
Ofício-Circular nº 8/2018
SEI nº 0081475-09.2017.8.16.6000

 

 

Assunto: Orientações com relação às diligências de busca e apreensão com resultado infrutífero

 

Senhores Magistrados do Estado do Paraná,

 

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n° 0009204-05.2017.2.00.0000, em caráter liminar, deve ser observado o entendimento segundo o qual, nas diligências de busca e apreensão com resultado infrutífero, não é devida a devolução de valores por Oficiais de Justiça de carreira ou pelo Fundo da Justiça pelo motivo de a diligência ter resultado inexitoso, revogadas as orientações anteriores.

 

Atenciosamente,

 

ROGÉRIO KANAYAMA
Corregedor-Geral da Justiça