Curitiba, 25 de janeiro de 2018.
Ofício-Circular nº 28/2018
SEI nº 0084004-98.2017.8.16.6000

Assunto: Consulta relativa à lavratura de Certidões de Óbito

Senhores Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado,

Oriento-lhes quanto à regra estabelecida na Lei de Registros Públicos para fixação da competência territorial para lavratura de assentos de óbito, qual seja o local de ocorrência do óbito ou o lugar de residência do de cujus, conforme cópia da Decisão 2589684 e dos documentos anexos.

Atenciosamente,

MÁRIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça