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Número: 50/2018
Assunto: Necessidade de alteração legislativa (Revisão ou Revogação da Instrução Normativa nº 1/2007 e Ofício-Circular nº 35/2008)
Data: 20/02/2018
Diário: 2206
Ementa:
Anexos:  OC50201820180220_17043403.pdf ;  SEI_TJPR-2665843-DespachoANEXOoc0062730-78.2017.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 20 de fevereiro de 2018.
Ofício-Circular nº 50/2018
SEI nº 0062730-78.2017.8.16.6000

 

 

Assunto: Necessidade de alteração legislativa ( Revisão ou Revogação da Instrução Normativa nº 1/2007 e Ofício-Circular nº 35/2008)

 

Senhores Agentes Delegados resposáveis por Serviços de Notas no Estado do Paraná,

 

Encaminho-lhes cópia do Despacho 2665843, que contém orientações no sentido de reforçar a necesidade de observância da Instrução Normativa nº 1/2007 e do Ofício-Circular nº 35/2008.

 

Atenciosamente,

 

MARIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça