Curitiba, 2 de maio de 2018.
Ofício-Circular nº 93/2018
SEI nº 0027379-10.2018.8.16.6000
Assunto: Questionamento sobre a Decisão proferida na ADI 4.257
Senhores Agentes Delegados com competência para Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná,
Cientifico-lhes para aguardarem a disponibilização do ato normativo regulamentador da Decisão proferida na ADI 4.257, conforme ID 2862048 em anexo.
Atenciosamente,
MÁRIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça