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Número: 43/2018
Assunto: Inventário e partilha extrajudicial
Data: 20/02/2018
Diário: 2205
Ementa:
Anexos:  OC432018assinado.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 16 de fevereiro de 2018.
Ofício-Circular nº 43/2018
SEI nº 0006963-21.2018.8.16.6000

 

 

Assunto: Inventário e partilha extrajudicial

 

Senhor Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial Senhor Agente Delegado

 

O artigo 610 do Código de Processo Civil estabelece que, havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial, não estabelecendo qualquer exceção. Portanto, resta impossibilitada a adoção da via extrajudicial para inventários e partilhas, caso haja disposição de última vontade, ainda que todos sejam maiores, capazes e, ainda que já falecido o beneficiário, antes do falecimento do testador, não havendo margens para discricionariedade por parte dos senhores agentes delegados.

 

Atenciosamente,

 

MARIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça