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Número: 5/2018
Assunto: OC 05/2018 - Foro Extra - nova redação do art. 192 do CODJ/PR - autorização para residir fora dos locais legalmente indicados - possibilidade.
Data: 08/01/2018
Diário: 2177
Ementa:
Anexos:  OfC5-anexo-CODJ-arts.1416e192.pdf ;  Of?cioCircular52018-residencia(art.192CODJ)-assinado.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 08 de janeiro de 2018
Ofício-Circular nº 5/2018 - GC

 

 

Assunto: Foro Extra - nova redação do art. 192 do CODJ/PR - autorização para residir fora dos locais legalmente indicados - possibilidade.

 

Senhor Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial
Senhor Agente Delegado

 

Dou-lhes ciência acerca da publicação da Lei Estadual n. 19.279/2017, que deu nova redação aos artigos 14, 16 e 192, inciso XV, todos da Lei Estadual n. 13.277/2003 - CODJ/PR, e, ainda, acrescentou um parágrafo único no inciso XV do artigo 192 (doc. anexo).
No caso, oportuno destacar a inclusão das regiões metropolitanas (art. 192, inc. XV) e da possibilidade dos notários e registradores requererem motivadamente ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial autorização para residirem fora dos locais legalmente previstos (art. 192, inc. XV, p. ún.).

 

Atenciosamente,

 

MARIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça