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Número: 48/2018
Assunto: Consulta sobre alteração do Código de Normas do Foro Extrajudicial- prazo concedido para manifestação de usocapião extrajudicial
Data: 19/02/2018
Diário: 2204
Ementa:
Anexos:  OC482018.pdf ;  processo-00038834920188166000ANEXOoc482018.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 19 de fevereiro de 2018.
Ofício-Circular nº 48/2018
SEI nº 0003883-49.2018.8.16.6000

 

 

Assunto: Consulta sobre alteração do Código de Normas do Foro Extrajudicial- prazo concedido para manifestação de usocapião extrajudicial

 

Senhores Agentes responsáveis por Serviços de Registro de Imóveis do Estado,

 

Encaminho-lhes cópia do Despacho 2649883, que contém orientações sobre as disposições do Provimento nº 65/2017, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, com aplicação subsidiária, quando não houver conflito com as disposições do Código de Normas em relação à usucapião extrajudicial.

 

Atenciosamente,

 

MÁRIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça