TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N. 23, de 25 de maio de 2015.

Altera o artigo 204, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, reunido em TRIBUNAL PLENO, tendo em vista o disposto no art. 81, inciso VII, do Regimento Interno, e considerando o contido no protocolo nº. 446.445/2013.

RESOLVE

Art. 1º. Alterar o artigo 204, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 204. Há revisão nos seguintes processos:
I - apelação cível, salvo nos recursos interpostos em mandado de segurança, nas causas de procedimento sumário, de despejo, execuções fiscais e respectivos embargos, nas ações cautelares, nominadas ou inominadas, preparatórias ou incidentais, nos casos de indeferimento da petição inicial e nos de extinção do processo sem resolução do mérito;
II - apelação criminal das sentenças proferidas em processos por crime em que a lei comine pena de reclusão;
III - ação rescisória e revisão criminal;
§1º. Não haverá revisor nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, seja qual for a natureza do recurso.
§2º. Tratando-se exclusivamente de reexame necessário, atender-se-á, a natureza, em tese, do recurso voluntário cabível para estabelecer a necessidade de revisão.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.

Curitiba, 25 de maio de 2015.

PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Paulo Roberto Vasconcelos, Telmo Cherem, Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Jonny de Jesus Campos Marques, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Carvilio da Silveira Filho, Rogério Coelho, Rosana Amara Girardi Fachin, Robson Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sonia Regina de Castro, Rogério Luis Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Arquelau Araujo Ribas, Hamilton Mussi Correa, Luiz Lopes, Nilson Mizuta, José Augusto Gomes Aniceto, Eugênio Achille Grandinetti, Lauri Caetano da Silva, Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Hayton Lee Swain Filho, Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, Silvio Vericundo Fernandes Dias, Luiz Carlos Gabardo, Leonel Cunha, Luiz Mateus de Lima, Cláudio de Andrade, Shiroshi Yendo, Guilherme Luiz Gomes, Fernando Wolff Bodziak, Vilma Régia Ramos de Rezende, Stewalt Camargo Filho, Renato Braga Bettega, Roberto de Vicente, Ruy Muggiati, Lidia Matiko Maejima, Laertes Ferreira Gomes, João Domingos Kuster Puppi, Gamaliel Seme Scaff, Jorge de Oliveira Vargas, Lélia Samardã Monteiro Negrão Giacomet, Rosana Andriguetto de Carvalho, Adalberto Jorge Xisto Pereira, Antonio Loyola Vieira, Mário Helton Jorge, Luiz Taro Oyama, Luís Carlos Xavier, Domingos José Perfetto, José Laurindo de Souza Netto, Luiz Antônio Barry, Luiz Osório Moraes Panza, Celso Jair Mainardi, Ivanise Maria Tratz Martins, Lenice Bodstein, Marcelo Gobbo Dalla Déa, Renato Lopes de Paiva, Espedito Reis do Amaral, Denise Kruger Pereira, José Hipólito Xavier da Silva, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rui Portugal Bacellar Filho, Luiz Cezar Nicolau, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Eduardo Casagrande Sarrão, Clayton de Albuquerque Maranhão, Octávio Campos Fischer, Gilberto Ferreira, Vitor Roberto Silva, Lilian Romero, Marcos Sergio Galliano Daros, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Guilherme Freire de Barros Teixeira, Péricles Bellusci de Batista Pereira, Fernando Antonio Prazeres e Mário Nini Azzolini.