Detalhes do documento

Número: 48/2015
Assunto: Recomendação
Data: 21/05/2015
Diário: 1570
Situação: ALTERADO
Ementa: Alterado pelo OC 205/2018
Anexos:  5489079assinado.pdf ;

Referências

Documentos do mesmo sentido: Alterado pelo OC 205/2018 Complementação OC nº 48/2015 (Suspensão da CNH) Abrir

Documento

Curitiba, 19/05/2015.
Ofício-Circular nº 48/2015

 

 

Assunto: Recomendação

 

Senhores Juízes Criminais

 

Pelo presente, tendo em vista que nas correições realizadas tem-se verificado critérios diversos para fixação do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, que deve observar o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, recomenda-se, sem interferir na atividade jurisdicional, a adoção da ferramenta(tabela) utilizada pela 1.ª Câmara Criminal deste Tribunal, única competente para conhecer e julgar os recursos atinentes a essa matéria.
A tabela que segue em anexo, funciona da seguinte forma: no campo amarelo deve-se informar o tempo de detenção em meses. Após, basta clicar “enter” que o campo verde indicará qual é o prazo de suspensão da carteira, também em meses.
As colunas “D” e “E” representam um indicativo. Ex: Para 24 meses de detenção, o prazo de suspensão da carteira será de 02 meses e assim sucessivamente.

 

Atenciosamente

 

EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI
Corregedor-Geral da Justiça