Detalhes do documento
Número: 68/2023
Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Vara Criminal 4.Imprescindibilidade 5.Assinatura 6.Juiz Remetente 7.Documento 8.Encaminhamento 9.Despacho 9834822 10.Código de Normas do Foro Judicial 11.Corregedoria-Geral da Polícia Civil
Data: 14/12/2023
Diário: 3573
Situação: VIGENTE
Ementa: Assunto: Orientação sobre a imprescindibilidade de assinatura do Juiz remetente em documentos dirigidos a outro Juízo ou às autoridades
Anexos:  6796490assinado.pdf ;  SEI_9834822_Despacho.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 11 de dezembro de 2023.
Ofício-Circular nº 68/2023 - DCJ-DMAP
Autos nº 0155706-94.2023.8.16.6000

 

 

Assunto: Orientação sobre a imprescindibilidade de assinatura do Juiz remetente em documentos dirigidos a outro Juízo ou às autoridades

 

Excelentíssimos Senhores Juízes e Excelentíssimas Senhoras Juízas com competência na área criminal,

 

Encaminho-lhes cópia do Despacho 9834822, proferido no expediente 0155706-94.2023.8.16.6000, alertando-os da necessidade de observância do art. 285, caput, do Código de Normas do Foro Judicial, inclusive quanto às requisições, determinações e solicitações dirigidas à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e aos(às) Delegados(as) de Polícia.

 

Atenciosamente,

 

Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça