Curitiba, 26 de outubro de 2023.
Ofício-Circular nº 62/2023 - DCJ-DMAP
Autos nº 0116542-25.2023.8.16.6000

Assunto: Diligência registral relativa a mandado/ordem judicial, por si só, não configura descumprimento de ordem judicial

Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas,

Atendendo a pedido da ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO PARANÁ - ARIPAR, comunico que a emissão de diligência registral relativa à mandado/ordem judicial, por si só, não configura descumprimento de ordem judicial. Eventuais discordâncias dos magistrados em relação às diligências, podem ser sanadas por meio de decisão clara e expressa afastando a necessidade de observância dos requisitos legais/normativos indicados pelo Oficial Registrador, ou mediante o encaminhamento da questão para decisão do juízo competente para a matéria de registros públicos.

Ao receber títulos a registro, inclusive títulos judiciais (art. 221, inciso IV da LRP), cabe ao Registrador proceder ao exame sumário, e, havendo dúvidas, levá-las perante o juiz as dúvidas que tiver, como faculta o art. 198 da LRP e na forma que disciplina a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 136/2023-GCJ/GC.

Portanto, a solicitação de informações e ou esclarecimentos, quando praticada na forma da LRP ou art. 4º, caput, da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 136/2023-GCJ/GC, não implica no descumprimento da ordem judicial, solicitando a todos que procedam com cautela e de forma cooperativa.

Atenciosamente,

Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça