Detalhes do documento

Número: 56/2017
Assunto: Consulta sobre lavratura de Inventário
Data: 30/05/2017
Diário: 2040
Situação: REVOGADO
Ementa: Revogado em 7/8/2018 pelo Ofício-Circular 155/2018, edição 2320 - ed-j, SEI 0050193-16.2018.8.16.6000
Anexos:  __SEI_TJPR-1937957-Decis?o__anexodoof.circ.56.2017.pdf ;  oficiocircular56201720170530_15115289.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 30 de maio de 2017.
Ofício-Circular nº 56/2017
SEI nº 0030746-76.2017.8.16.6000

 

 

Assunto: Consulta sobre lavratura de Inventário

 

Senhores Juizes Corregedores e Agentes Delegado do Foro Extrajudicial,

 


Encaminho, para conhecimento, a Decisão nº 1937957, extraída do SEI supracitado, no intuito de orientá-los sobre a possibilidade de lavratura de escritura pública de inventário, quando não houver testamento ou interessado incapaz, nos termos do art. 610 do CPC e do Provimento nº 56/2016 do CNJ.

 

Atenciosamente,

 

Des. MÁRIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça