Detalhes do documento

Número: 301/2017
Assunto: 1. Prestação Jurisdicional 2. 1º Grau de Jurisdição 3. Quadro de Pessoal da Secretaria 4.procedimentos de estatização das serventias judiciais 5. Criação
Data: 31/03/2017
Diário: 2002
Situação: REVOGADO
Ementa: Dispõe sobre a Unidade Permanente de Apoio Remoto à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição, mediante atuação de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça no suporte às ações das forças-tarefas e mutirões da Corregedoria-Geral da Justiça e nos procedimentos de estatização das serventias judiciais.
Anexos:

Referências

Documentos do mesmo sentido: DECRETO JUDICIÁRIO 80, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 - TJPR: [...] Art. 8º. Este Decreto Judicial entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Judiciário nº 301/2017 Dec 80 - Unidade de Apoio Permanente ao 1º Grau Abrir

Documento

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 301/2017



Dispõe sobre a Unidade Permanente de Apoio Remoto à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição, mediante atuação de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça no suporte às ações das forças-tarefas e mutirões da Corregedoria-Geral da Justiça e nos procedimentos de estatização das serventias judiciais.




O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente a autorização contida no artigo 14, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência, nos termos do artigo 37, “caput”, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a competência privativa dos Tribunais de Justiça em organizarem suas secretarias, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República;
CONSIDERANDO o déficit de servidores efetivos nas diversas unidades do 1º Grau de Jurisdição e a inexistência de concurso público de provas e títulos homologado para os cargos da estrutura permanente do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição, o que obsta nomeações imediatas;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução nº 194, do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de maio de 2014, e a necessidade de estabelecer instrumentos efetivos de combate às causas dos problemas enfrentados pela primeira instância;

CONSIDERANDO a implementação em todas as Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná do trâmite de processos judiciais por sistema eletrônico (PROJUDI), o que possibilita a atuação remota de servidores para a prática de atos processuais ordinatórios e de assessoramento aos Juízos de 1º Grau de Jurisdição;

CONSIDERANDO que o atendimento remoto de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça ao 1º grau de Jurisdição é compatível com o artigo 22, §2º, da Resolução nº 219, do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de abril de 2016, e torna desnecessária a alocação provisória de servidores em unidades de 1º Grau nos casos de acúmulo extraordinário de processos e de suporte a estatização das serventias;

 

DECRETA


Art. 1º. Fica instituída a Unidade Permanente de Apoio Remoto à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça.


Art. 2º. A Unidade Permanente de Apoio Remoto à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição, vinculada à Presidência do Tribunal, é composta por servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e estagiários de graduação e pós-graduação em Direito.

Art. 3º. Os servidores lotados na Unidade de Apoio Remoto prestarão suporte às ações das forças-tarefas e mutirões da Corregedoria-Geral da Justiça e nos procedimentos de estatização das serventias, por meio de elaboração de atos ordinatórios e minutas de atos processuais nos processos judiciais eletrônicos cíveis e criminais em trâmite no 1º Grau de Jurisdição.

Art. 4º. A coordenação dos trabalhos da Unidade Permanente de Apoio Remoto à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição se dará pela Corregedoria-Geral da Justiça, que designará 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça e 1 (um) servidor ocupante do cargo de Assessor Jurídico com atribuições específicas de organização e padronização das rotinas.

Art. 5º. Provimento do Corregedor-Geral da Justiça disporá sobre as hipóteses de atuação da Unidade Permanente de Apoio Remoto à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição nos processos de estatização das serventias, nos mutirões para redução de acervo processual em unidades de 1º Grau, nos casos de acúmulo extraordinário de processos e na integração das ações dos servidores lotados naquela unidade com as equipes de forças-tarefas que trata a Lei Estadual nº 18.054, de 25 de abril de 2014, regulamentando suas ações específicas.

Art. 6º. Os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição convocados para integrar forças-tarefas, subordinados ao Corregedor-Geral da Justiça e designados para a Escola dos Servidores do Poder Judiciário, poderão ser alocados fisicamente na Unidade Permanente de Apoio Remoto à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição.

Art. 7º. A Secretaria do Tribunal de Justiça adotará as providências necessárias para o cumprimento deste Decreto, com suporte de recursos materiais e humanos suficientes para implantação e funcionamento eficiente da Unidade Permanente de Apoio Remoto à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição.

Parágrafo único. A Escola dos Servidores do Poder Judiciário - ESEJE fornecerá treinamento aos servidores integrantes da Unidade de Apoio Remoto à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição.

Art. 8º. Este Decreto Judicial entra em vigor na data de sua publicação.


Curitiba, 28 de março de 2017.


PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.


DES. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça