Curitiba, 11 de janeiro de 2017.
Ofício-Circular nº 2/2017
Autos nº 0017455-43.2016.8.16.6000

Assunto: Valor dos Emolumentos para o Registro de Escritura de União Estável e Distrato de União Estável

Aos Senhores Agentes Delegados do Estado do Paraná;

Notifico-lhes que se deve estabelecer para o registro de contrato de união estável, o mesmo valor de emolumentos que é cobrado para a habilitação de casamento e, para o distrato, o mesmo valor cobrado para averbação de separação judicial ou divórcio.

Atenciosamente

ROBSON MARQUES CURY
Corregedor da Justiça