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Número: 42/2017
Assunto: Cobrança de custas processuais em certidões de antecedentes criminais.
Data: 26/04/2017
Diário: 2018
Ementa:
Anexos:  5794584assinado.pdf ;  anexodoof.circ.42.2017.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 25 de abril de 2017.
Ofício-Circular nº 42/2017
SEI! nº0033455-21.2016.8.16.6000

 

 

Assunto: Cobrança de custas processuais em certidões de antecedentes criminais.

 

Senhores Magistrados,

 

Mudando o entendimento prevalente no âmbito administrativo deste Tribunal sobre a cobrança de custas processuais para expedição de certidões de antecedentes criminais, o egrégio Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o Recurso Administrativo n° 2016.0033455-5/000, decidiu “excluir as serventias não oficializadas dos efeitos do Provimento n.º 250 [da Corregedoria-Geral da Justiça] enquanto mantiverem essa condição e até que o Tribunal de Justiça institua serviço online de emissão sem custos dessas certidões, ficando autorizada a cobrança de custas pela emissão de certidões com fundamento no artigo 5.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, inclusive pelas serventias estatizadas, desde que observado o disposto no artigo 12 da Lei Federal n.º 12.527/2011, nos termos do contido no voto e sua fundamentação” (sem destaque no original).

O conteúdo deste Ofício-Circular deve ser levado ao conhecimento dos agentes públicos que tenham interesse pelo assunto.

Em anexo segue o inteiro teor do Acórdão do Conselho da Magistratura no Recurso Administrativo n° 2016.0033455-5/000.


 

Atenciosamente,

 

ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
Corregedor-Geral da Justiça