DECRETO JUDICIÁRIO Nº 399/2007

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base no princípio constitucional da eficiência,

RESOLVE

delegar atribuições e determinar outras providências, visando agilizar os procedimentos administrativos que tramitam na Secretaria deste Tribunal, na forma abaixo:
Art. 1° - Ao Diretor do Departamento Judiciário e aos Chefes das Divisões de Processo Cível, Crime, Órgão Especial e de Recursos aos Tribunais Superiores, compete, além de suas atribuições regulamentares, conferir a assinatura dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau nos alvarás judiciais, alvarás de soltura, mandados de desinternação, mandados de prisão e salvo condutos expedidos por este Tribunal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 09 de julho de 2007.

Des. J. VIDAL COELHO
Presidente