DECRETO JUDICIÁRIO Nº 307/2007

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base no princípio constitucional da eficiência,

RESOLVE

delegar e determinar outras providências, visando agilizar os procedimentos administrativos que tramitam na Secretaria deste Tribunal, na forma abaixo:
Art 1º. Ao Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura compete assinar os contratos e requerimentos junto às Concessionárias de Serviços Públicos (Copel e Sanepar) visando o fornecimento de energia elétrica e água para os prédios do Poder Judiciário, bem como a cessação desses serviços.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubhcação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 21 de maio de 2007.

Des. J. VIDAL COELHO
Presidente