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Número: 576/2017
Assunto: 1.Orçamento 2.Lei Estadual nº 18.948/2016 - LOA 3.Alteração 4.Demonstrativo de Despesa 5.Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS
Data: 2017-07-14 00:00:00.0
Diário: 2070
Situação: ALTERADO
Ementa: Art. 1º Fica alterado o demonstrativo da despesa orçamentária do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, referente ao exercício corrente, [...]
Anexos:

Referências

LEI: Lei nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - LOA   Abrir

Documento

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 576/2017


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o que estabelece o artigo 10 da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentaria Anual - LOA, visando alteração orçamentária para atender despesas com Capital - Obras e Instalações, objeto do protocolo SEI nº 0036184-83.2017.8.16.6000,

 

DECRETA:


Art. 1º Fica alterado o demonstrativo da despesa orçamentária do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, referente ao exercício corrente, no valor de R$139.000,00 (centro e trinta e nove mil reais).

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do valor que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de parte do saldo orçamentário do próprio FUNDO, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto Judiciário.

Art. 3º Fica alterado o quadro do Programa de Trabalho do FUNDO, constante da Lei Orçamentária nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016, de acordo com o Anexo III deste Decreto Judiciário.

Art. 4º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA.


Curitiba, 12 de julho de 2017.


Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça


ANEXO I
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 576 /2017
P/A - 4227
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - FUNREJUS
CANCELAMENTO DA DESPESA

R$ 1,00

ELEMENTO DE
DESPESA


ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE
RECURSO

VALOR

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

250

139.000



TOTAL

139.000





ANEXO II
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 576/2017
P/A - 4227
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - FUNREJUS
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA

R$ 1,00

ELEMENTO DE
DESPESA


ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE
RECURSO

VALOR

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

250

139.000



TOTAL

139.000

















ANEXO III
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 576/2017
P/A - 4227
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - FUNREJUS
SUPLEMENTAÇÃO DE OBRAS

R$ 1,00
MUNICÍPIO
OBRA Nº

ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE
RECURSO

VALOR




280
006
MESOREGIÃO GEOGRAFICA
METROPOLITANA DE CURITIBA/Curitiba
Construir o Centro Judiciário do Foro Central da Comaraca da Região Metropolitana de Curitiba - Fórum Criminal.
Em execução - 25.000 m²





250





139.000


TOTAL

139.000