Curitiba, 30 de novembro de 2017.
Ofício-Circular nº 171/2017
SEI nº 0078776-45.2017.8.16.6000

Assunto: Provimento n. 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça

Senhores Registradores Civis das Pessoas Naturais,

Encaminho-lhes cópias do despacho 2481186 e do Provimento n.63/2017 da Corregedoria Nacional e seus anexos 2481206, que instituiu modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito (observância obrigatória) e dispôs sobre o reconhecimento voluntário, a averbação da paternidade e da maternidade socioafetiva (Livro “A”), o registro de nascimento, e, ainda, sobre a emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida (doc. 1), para ciência.

Atenciosamente,

MÁRIO ELTON JORGE
Corregedor da Justiça