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Número: 72/2017
Assunto: Meta nº 4 de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça - Unificação de dados de crianças e adolescentes por meio de CPF
Data: 03/07/2017
Ementa:
Anexos:  5820861assinado.pdf ;  SEI_0002174_13.2017.8.16.6000.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 72/2017 .
Ofício-Circular nº 72/2017
Autos nº SEI 2174-13.2017.8.16.6000

 

 

Assunto: Meta nº 4 de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça - Unificação de dados de crianças e adolescentes por meio de CPF

 

Senhores Juízes das Varas da Infância e da Juventude - Seções Cível e Infracional,

 

Informo que, a fim de auxiliar os Magistrados na execução da Meta supracitada, esta Corregedoria-Geral da Justiça firmou acordo com a Receita Federal do Brasil para o cadastramento gratuito de crianças e adolescentes acolhidos e de adolescentes do Sistema Socioeducativo no CPF, desde que se proceda da forma estabelecida por aquele Órgão, conforme orientações em anexo.
Por fim, advirto que o prazo para cumprimento da Meta nº 4 é até o dia 30 de junho de 2017 e que, após tal data, será obrigatória a inserção de CPF nas guias de acolhimento e de execução de medida socioeducativa, motivo pelo qual requisito priorização do implemento desta Meta.

 

Atenciosamente,

 

ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
Corregedor-Geral da Justiça