DECRETO JUDICIÁRIO Nº 751/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o que estabelece o artigo 10 da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentaria Anual - LOA, visando alteração orçamentária para atender despesas com Capital - Obras e Instalações, objeto do protocolo SEI nº 0010121-89.2015.8.16.6000,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o demonstrativo da despesa orçamentária do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, referente ao exercício corrente, no valor de R$235.442,00 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta de dois reais).
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do valor que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de parte do saldo orçamentário do próprio FUNDO, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto Judiciário.
Art. 3º Fica alterado o quadro do Programa de Trabalho do FUNDO, constante da Lei Orçamentária nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016, de acordo com o Anexo III deste Decreto Judiciário.
Art. 4º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA.
ANEXO I
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 751 /2017
P/A - 4006
REEQUIPAMENTO, MANUTENÇÃO E EDIFICAÇÃO, PARA PROMOVER AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
CANCELAMENTO DA DESPESA
R$ 1,00
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ELEMENTO DE
DESPESA
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ESPECIFICAÇÃO
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FONTE DE
RECURSO
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VALOR
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4.4.90.52.00
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Equipamentos e Material Permanente
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250
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235.442
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TOTAL
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235.442
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ANEXO II
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 751/2017
P/A - 4006
REEQUIPAMENTO, MANUTENÇÃO E EDIFICAÇÃO, PARA PROMOVER AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
R$ 1,00
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ELEMENTO DE
DESPESA
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ESPECIFICAÇÃO
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FONTE DE
RECURSO
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VALOR
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4.4.90.51.00
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Obras e Instalações
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250
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235.442
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TOTAL
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235.442
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ANEXO III
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 751/2017
P/A - 4006
REEQUIPAMENTO, MANUTENÇÃO E EDIFICAÇÃO, PARA PROMOVER AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO DE OBRAS
R$ 1,00
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MUNICÍPIO
OBRA Nº
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ESPECIFICAÇÃO
| FONTE DE
RECURSO
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VALOR
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280
072
| MESOREGIÃO GEOGRAFICA
METROPOLITANA DE CURITIBA/Curitiba
Aditivar a obra de reforma e amplicação do Palácio da Justiça.
Concluido - 20.000 m²
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250
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235.442
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TOTAL
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235.442
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Curitiba, 18 de setembro de 2017.
Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça