Curitiba, 1º DE AGOSTO DE 2017.
Ofício-Circular nº 94/2017
SEI nº 0014089-59.2017.8.16.6000

Assunto: Determina a anotação de “Restrição SERASA/SCPC” no campo “Anotações nos Autos” do Sistema Projudi

Senhores Magistrados, servidores e serventuários com atuação na competência Cível

Informo que, desde o dia 7.7.2017, a fim de facilitar o controle e ciência da existência da pendência efetuada em conformidade com as disposições do art. 782, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, disponibilizou-se no Sistema Projudi, área de atuação Cível, a ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, para registro no campo “Anotações nos Autos”, cuja utilização é compulsória no âmbito das Secretarias e Escrivanias do 1° Grau de Jurisdição, sempre que houver registro de restrição em qualquer uma das bases restritivas de créditos.

Atenciosamente,

ROGÉRIO KANAYAMA
Corregedor-Geral da Justiça