Detalhes do documento

Número: 70/2017
Assunto: Ofício-Circular 70/2017
Data: 23/06/2017
Diário: 2057
Ementa:
Anexos:  5817372assinado.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 19 de junho de 2017.
Ofício-Circular nº 70/2017
Autos nº 0007093-79.2016.8.16.6000

 

 

Assunto: Cadastramento de processos cíveis que envolvam conflito fundiário coletivo rural no sistema PROJUDI.

 

Senhores Magistrados,

 

Informo acerca da necessidade do cadastramento, ou da retificação de cadastro, de todos os processos cíveis em andamento no sistema PROJUDI que envolvam conflito fundiário coletivo rural, como assunto complementar ou matéria de fundo, em ações de usucapião, reintegração, reivindicatória e desapropriação, entre outras, mediante inclusão dos assuntos 11.412, 11.873 e 10.124, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na eventual existência de processos físicos nesta condição, estes deverão ser digitalizados e inseridos no sistema PROJUDI.

 

Atenciosamente,

 

ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
Corregedor-Geral da Justiça