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Número: 729/2017
Assunto: 1.Orçamento 2.Lei Estadual nº 18.948/2016 – LOA 3.Abertura 4.Crédito Suplementar 5.Fundo Judiciário - FUNJUS
Data: 2017-09-14 00:00:00.0
Diário: 2112
Situação: ALTERADO
Ementa: Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no orçamento do Fundo da Justiça, do Poder Judiciário do Estado do Paraná, referente ao exercício corrente, [...]
Anexos:

Referências

LEI: Lei nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - LOA   Abrir

Documento

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 729/2017


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO PARANÁ, ad referendum do Conselho Diretor do Fundo da Justiça, do Poder Judiciário do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no artigo 10 da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - LOA, visando abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes, Ofício nº 0050/2017- DEF,

 

DECRETA:


Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no orçamento do Fundo da Justiça, do Poder Judiciário do Estado do Paraná, referente ao exercício corrente, no valor de R$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais).
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de parte do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, do referido FUNDO, de acordo com o ANEXO II.
Art. 3º Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, de acordo com o ANEXO I.
Art. 4º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA.


ANEXO I
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 729/2017
P/A - 4004
ESTATIZAÇÃO, EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
SUPLEMENTAÇÃO DA RECEITA

R$ 1,00

CÓDIGO DA RECEITA


ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE
RECURSO


VALOR

1990.11.50

Saldos de Exercícios Anteriores

250

88.000.000


TOTAL

88.000.000


ANEXO II
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 729/2017
P/A - 4004
ESTATIZAÇÃO, EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA

R$ 1,00
ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE
RECURSO

VALOR


3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil


250


77.000.000


3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis
Pessoal Civil


250


1.100.000

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

250

500.000


3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas


250


1.000.000

3.1.91.13.00

Contribuições Patronais

250

6.700.000

3.3.90.49.00

Auxilio Transporte

250

1.700.000


TOTAL

88.000.000



Curitiba, 11 de setembro de 2017..


Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça