DECRETO JUDICIÁRIO Nº 582 /2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o que estabelece o artigo 10 da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentaria Anual - LOA, visando alteração orçamentária para atender despesas com Capital - Obras e Instalações, objeto do protocolo SEI nº 001817-67.2016.8.16.6000,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o demonstrativo da despesa orçamentária do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, referente ao exercício corrente, no valor de R$ 78.940,00 (setenta e oito mil, novecentos e quarenta reais).

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do valor que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de parte do saldo orçamentário do próprio FUNDO, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto Judiciário.

Art. 3º Fica alterado o quadro do Programa de Trabalho do FUNDO, constante da Lei Orçamentária nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016, de acordo com o Anexo III deste Decreto Judiciário.

Art. 4º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA.

Curitiba,17 de julho de 2017.

Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça