DECRETO JUDICIÁRIO Nº 831/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o que estabelece o artigo 10 da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentaria Anual - LOA, visando alteração orçamentária para atender despesas com Capital - Obras e Instalações, objeto do expediente físico protocolado sob nº 73.803/2014, bem como os processos SEI nº 0069165-68.2017.8.16.6000, nº 0023390-30.2017.8.16.6000, nº 0001305-50.2017.8.16.6000 e 0066507-71.2017.8.16.6000,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o demonstrativo da despesa orçamentária do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, referente ao exercício corrente, no valor de R$ 1.651.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta e um mil reais).
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do valor que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de parte do saldo orçamentário do próprio FUNDO, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto Judiciário.
Art. 3º Fica alterado o quadro do Programa de Trabalho do FUNDO, constante da Lei Orçamentária nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016, de acordo com o Anexo III deste Decreto Judiciário.
Art. 4º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA.
ANEXO I
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 831 /2017
P/A - 4227
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - FUNREJUS
CANCELAMENTO DA DESPESA
R$ 1,00
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ELEMENTO DE
DESPESA
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ESPECIFICAÇÃO
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FONTE DE
RECURSO
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VALOR
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4.4.90.52.00
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Equipamentos e Material Permanente
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250
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1.651.000
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TOTAL
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1.651.000
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ANEXO II
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 831/2017
P/A - 4227
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - FUNREJUS
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
R$ 1,00
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ELEMENTO DE
DESPESA
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ESPECIFICAÇÃO
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FONTE DE
RECURSO
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VALOR
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4.4.90.51.00
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Obras e Instalações
|
250
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1.651.000
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TOTAL
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1.651.000
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ANEXO III
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 831/2017
P/A - 4227
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - FUNREJUS
SUPLEMENTAÇÃO DE OBRAS
R$ 1,00
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MUNICÍPIO
OBRA Nº
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ESPECIFICAÇÃO
| FONTE DE
RECURSO
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VALOR
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762
034
| MESOREGIÃO GEOGRAFICA
SUDOESTE/SÃO JOÃO
Reajustar o valor da obra do Fórum da Comarca de São João.
Em andamento -2.325 - m²
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250
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305.000
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558
021
| MESOREGIÃO GEOGRAFICA
NORTE PIONEIRO/Nova Fátima
Construir o Fórum da Comarca de Nova Fátima.
Não Iniciado - 1.882 - m²
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250
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133.000
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510
040
| MESOREGIÃO GEOGRAFICA
NORTE CENTRAL/Maringá
Construir o Fórum da Comarca de Maringá.
Não Iniciado - 30.663,35 - m²
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250
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1.150.000
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604
035
| MESOREGIÃO GEOGRAFICA
Sudoeste/Maringá
Construir o Fórum da Comarca de Pato Branco.
Não Iniciado - 8.036,40 - m²
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250
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63.000
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TOTAL
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1.651.000
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Curitiba, 08 de novembro de 2017.
Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça