DECRETO JUDICIÁRIO Nº 730/2017
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO PARANÁ, ad referendum do Conselho Diretor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o contido no artigo 10 da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentária Anual - LOA, visando suplementação orçamentária por superávit financeiro, para atender despesas com Outras Despesas Correntes e Capital, Oficio nº 050/2017 - DEF,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no orçamento do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, referente ao exercício corrente, no valor de R$295.419.592,00 (duzentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e noventa e dois reais), conforme os Anexos II e III deste Decreto Judiciário.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente do saldo final do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, do referido FUNDO.
Art. 3º Em decorrência do contido no artigo 2º fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo I deste Decreto Judiciário.
Art. 4º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA.
ANEXO I
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 730/2017
P/A - 4006 - 4227
GESTÃO E MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
ACRÉSCIMO DA RECEITA DESCENTRALIZADA
R$ 1,00
|
CÓDIGO DA RECEITA
|
ESPECIFICAÇÃO
| FONTE DE
RECURSO
|
VALOR
|
1990.11.50
|
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
|
250
|
12.480.338
|
1990.11.84
|
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
|
284
|
132.939.254
|
2590.11.50
|
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
|
250
|
150.000.000
|
|
TOTAL
|
295.419.592
|
ANEXO II
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 730/2017
P/A - 4227
GESTÃO E MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
R$ 1,00
|
ELEMENTO DE DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
| FONTE DE
RECURSO
|
VALOR
|
3.3.90.30.00
|
MATERIAL DE CONSUMO
|
284
|
8.000.000
|
3.3.90.36.00
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FÍSICA
|
250
|
12.480.338
|
3.3.90.36.00
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FÍSICA
|
284
|
2.519.662
|
3.3.90.37.00
|
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
|
284
|
20.000.000
|
3.3.90.39.00
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
|
284
|
47.720.000
|
3.3.90.47.00
|
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
|
284
|
1.000.000
|
3.3.90.49.00
|
AUXILIO TRANSPORTE
|
284
|
2.000.000
|
3.3.90.93.00
|
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
|
284
|
199.592
|
4.4.90.52.00
|
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
|
250
|
90.000.000
|
|
TOTAL
|
183.919.592
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ANEXO III
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 730/2017
P/A - 4006
EQUIPAMENTO, MANUTENÇÃO E EDIFICAÇÃO PARA PROMOVER AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
2º GRAU DE JURISDIÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
R$ 1,00
|
ELEMENTO DE DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
| FONTE DE
RECURSO
|
VALOR
|
3.3.90.30.00
|
MATERIAL DE CONSUMO
|
284
|
10.000.000
|
3.3.90.36.00
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FÍSICA
|
284
|
5.000.000
|
3.3.90.37.00
|
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
|
284
|
5.000.000
|
3.3.90.39.00
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
|
284
|
30.000.000
|
3.3.90.49.00
|
AUXILIO TRANSPORTE
|
284
|
1.500.000
|
4.4.90.52.00
|
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
|
250
|
60.000.000
|
|
TOTAL
|
111.500.000
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Curitiba, 11 de setembro de 2017.
Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça