DECRETO JUDICIÁRIO Nº 613/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o que estabelece o artigo 10 da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentária Anual - LOA, visando alteração orçamentaria para atender despesas com Outras Despesas Correntes, Oficio nº 045/2017-DEF, Informação nº 05/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o demonstrativo da despesa orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, referente ao exercício corrente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do valor que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de parte do saldo orçamentário do próprio Órgão, de acordo com os Anexos I, II e III deste Decreto Judiciário.
Art. 3º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA.
Curitiba, 28 de julho de 2017..
Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça
ANEXO I
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 613/2017
P/A - 4226
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
CANCELAMENTO DA DESPESA
R$ 1,00
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ELEMENTO DE
DESPESA
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ESPECIFICAÇÃO
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FONTE DE
RECURSO
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VALOR
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3.3.90.37.00
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Locação de Mão de Obra
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100
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200.000
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TOTAL
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200.000
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ANEXO II
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 613/2017
P/A - 4005
PROMOVER E GESTIONAR AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
R$ 1,00
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ELEMENTO DE
DESPESA
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ESPECIFICAÇÃO
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FONTE DE
RECURSO
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VALOR
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3.3.90.33.00
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Passagens e Despesas com Locomoção
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100
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150.000
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TOTAL
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150.000
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ANEXO III
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 613/2017
P/A - 4226
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
R$ 1,00
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ELEMENTO DE
DESPESA
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ESPECIFICAÇÃO
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FONTE DE
RECURSO
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VALOR
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3.3.90.33.00
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Passagens e Despesas com Locomoção
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100
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50.000
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TOTAL
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50.000
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