DECRETO JUDICIÁRIO Nº 601/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o que estabelece o artigo 10 da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentaria Anual - LOA, visando alteração para atender despesas com - Obras e Instalações, objeto dos protocolos SEI Nºs. 0043462-38.2017.8.16.6000 e 0046076-16.2017.8.16.6000,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o quadro do Programa de Trabalho do FUNDO JUDICIÁRIO, constante da Lei Orçamentária nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016, no valor de R$ 7.208.160,00 (sete milhões, duzentos e oito mil, cento e sessenta reais). de acordo com os Anexos I e II deste Decreto Judiciário.
Art. 2º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA.
Curitiba, 25 de julho de 2017.
Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça
ANEXO I
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 601/2017
P/A - 3001
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO
CANCELAMENTO DE OBRAS
R$ 1,00
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MUNICÍPIO
OBRA Nº
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ESPECIFICAÇÃO
| FONTE DE
RECURSO
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VALOR
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280
001
| MESOREGIÃO GEOGRAFICA
METROPOLITANA DE CURITIBA/Curitiba
Complementar valor para construção do Centro Judiciário de Curitiba - Fórum Criminal e Juizados Especiais.
Em Execução- 35.000 m²
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250
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7.208.160
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TOTAL
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7.208.160
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ANEXO II
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 601/2017
P/A - 3001
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO
SUPLEMENTAÇÃO DE DE OBRAS
R$ 1,00
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MUNICÍPIO
OBRA Nº
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ESPECIFICAÇÃO
| FONTE DE
RECURSO
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VALOR
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280
002
| MESOREGIÃO GEOGRAFICA
METROPOLITANA DE CURITIBA/Curitiba
Elaborar projetos complementares executivos e demais elementos técnicos para a obra de construção do CENTRO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - 2ª FASE.
Em Execução- 152.032 m²
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250
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5.561.160
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280
003
| MESOREGIÃO GEOGRAFICA
METROPOLITANA DE CURITIBA/Curitiba
Contratar empresa para certificação e assessoramento técnico na elaboração de projetos complementares executivos e demais elementos técnicos para a obra de construção do CENTRO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - 2ª FASE.
Em Execução- 152.032 m²
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250
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1.647.000
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TOTAL
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7.208.160
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