DECRETO JUDICIÁRIO Nº 495/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o que estabelece o artigo 10 da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentaria Anual - LOA, visando alteração orçamentária para atender despesas com Capital - Obras e Instalações, objeto do protocolado SEI nº 0033151-85.2017.8.16.6000
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o demonstrativo da despesa orçamentária do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, referente ao exercício corrente, no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais).
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do valor que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de parte do saldo orçamentário do próprio FUNDO, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto Judiciário.
Art. 3º Fica alterado o quadro do Programa de Trabalho do FUNDO, constante da Lei Orçamentária nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016, de acordo com o Anexo III deste Decreto Judiciário.
Art. 4º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA.
ANEXO I
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 495 /2017
P/A - 4227
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - FUNREJUS
CANCELAMENTO DA DESPESA
R$ 1,00
|
ELEMENTO DE
DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
FONTE DE
RECURSO
|
VALOR
|
4.4.90.52.00
|
Equipamentos e Material Permanente
|
250
|
163.000
|
|
TOTAL
|
163.000
|
ANEXO II
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 495/2017
P/A - 4227
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - FUNREJUS
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
R$ 1,00
|
ELEMENTO DE
DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
FONTE DE
RECURSO
|
VALOR
|
4.4.90.51.00
|
Obras e Instalações
|
250
|
163.000
|
|
TOTAL
|
163.000
|
ANEXO III
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 495/2017
P/A - 4227
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - FUNREJUS
SUPLEMENTAÇÃO DE OBRAS
R$ 1,00
|
MUNICÍPIO
OBRA Nº
|
ESPECIFICAÇÃO
| FONTE DE
RECURSO
|
VALOR
|
762
034
| MESOREGIÃO GEOGRAFICA
SUDOESTE/SÃO JOÃO
Reajustar o valor da obra do Fórum da Comarca de São João.
Em andamento -2.325 - m²
|
250
|
33.000
|
330
011
| MESOREGIÃO GEOGRAFICA
OESTE/Foz do Iguaçú
Reformar e ampliar o Fórum da Comarca de Foz do Iguaçú.
Não iniciada - 16.115 - m²
|
250
|
130.000
|
|
TOTAL
|
163.000
|
Curitiba, 12/06/2017.
Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça