DECRETO JUDICIÁRIO Nº 574/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o que estabelece o artigo 10 da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentária Anual - LOA, visando alteração orçamentaria para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes, Oficio nº 044/2017-DEF, Informação nº 04/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o demonstrativo da despesa orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, referente ao exercício corrente, no valor de R$ 64.840.000,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta mil reais).
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do valor que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de parte do saldo orçamentário do próprio Órgão, de acordo com os Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto Judiciário.
Art. 3º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA.
Curitiba, 12 de julho de 2017.
Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça
ANEXO I DECRETO JUDICIÁRIO Nº 574/2017 P/A - 4005 PROMOVER E GESTIONAR AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO CANCELAMENTO DA DESPESA R$ 1,00 |
ELEMENTO DE DESPESA | ESPECIFICAÇÃO | FONTE DE RECURSO | VALOR |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil | 100 | 20.020.000 |
| TOTAL | 20.020.000 |
ANEXO II DECRETO JUDICIÁRIO Nº 574/2017 P/A - 4226 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO CANCELAMENTO DA DESPESA R$ 1,00 |
ELEMENTO DE DESPESA | ESPECIFICAÇÃO | FONTE DE RECURSO | VALOR |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil | 100 | 30.000.000 |
3.1.91.13.00 | Contribuições Patronais | 100 | 9.820.000 |
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | 100 | 5.000.000 |
| TOTAL | 44.820.000 |
ANEXO III DECRETO JUDICIÁRIO Nº 574/2017 P/A - 4005 PROMOVER E GESTIONAR AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA R$ 1,00 |
ELEMENTO DE DESPESA | ESPECIFICAÇÃO | FONTE DE RECURSO | VALOR |
3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil | 100 | 20.000 |
3.1.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 100 | 15.000.000 |
3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 100 | 300.000 |
3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 100 | 500.000 |
| TOTAL | 15.820.000 |
ANEXO IV DECRETO JUDICIÁRIO Nº 574/2017 P/A - 4226 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA R$ 1,00 |
ELEMENTO DE DESPESA | ESPECIFICAÇÃO | FONTE DE RECURSO | VALOR |
3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil | 100 | 1.000.000 |
3.1.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 100 | 3.000.000 |
3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 100 | 7.000.000 |
| TOTAL | 11.000.000 |
ANEXO V DECRETO JUDICIÁRIO Nº 574/2017 P/A - 9002 ENCARGOS COM INTATIVOS E PENSIONISTAS - TJ SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA R$ 1,00 |
ELEMENTO DE DESPESA | ESPECIFICAÇÃO | FONTE DE RECURSO | VALOR |
3.1.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 100 | 37.000.000 |
3.1.91.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 100 | 20.000 |
3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física | 100 | 1.000.000 |
| TOTAL | 38.020.000 |