DECRETO JUDICIÁRIO Nº 595/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o que estabelece o artigo 10 da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentaria Anual - LOA, visando alteração orçamentária para atender Outras Despesas Correntes,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o demonstrativo da despesa orçamentária do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, referente ao exercício corrente, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais).
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do valor que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de parte do saldo orçamentário do próprio FUNDO, de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste Decreto Judiciário.
Art. 3º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA.
Curitiba, 24 de julho de 2017.
Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça
ANEXO I
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 595 /2017
P/A - 4227
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - FUNREJUS
CANCELAMENTO DA DESPESA
R$ 1,00
|
ELEMENTO DE
DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
FONTE DE
RECURSO
|
VALOR
|
4.4.90.52.00
|
Equipamentos e Material Permanente
|
250
|
2.350.000
|
|
TOTAL
|
2.350.000
|
ANEXO II
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 595/2017
P/A - 4006
REEQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E EDIFICAÇÃO, PARA PROMOVER AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
CANCELAMENTO DA DESPESA
R$ 1,00
|
ELEMENTO DE
DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
FONTE DE
RECURSO
|
VALOR
|
4.4.90.52.00
|
Equipamentos e Material Permanente
|
250
|
350.000
|
|
TOTAL
|
350.000
|
ANEXO III
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 595/2017
P/A - 4227
GESTÃO E MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
R$ 1,00
|
ELEMENTO DE DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
| FONTE DE
RECURSO
|
VALOR
|
3.3.90.49.00
|
Auxílio Transporte
|
250
|
2.350.000
|
|
TOTAL
|
2.350.000
|
ANEXO IV
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 595/2017
P/A - 4006
REEQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E EDIFICAÇÃO, PARA PROMOVER AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
R$ 1,00
|
ELEMENTO DE DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
| FONTE DE
RECURSO
|
VALOR
|
3.3.90.49.00
|
Auxílio Transporte
|
250
|
350.000
|
|
TOTAL
|
350.000
|