DECRETO JUDICIÁRIO Nº 874/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o que estabelece o artigo 10 da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentária Anual - LOA, visando alteração orçamentaria para atender despesas Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes, Oficio nº 053/2017-DEF,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o demonstrativo da despesa orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, referente ao exercício corrente, no valor de R$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões, quinhentos mil reais).
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do valor que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de parte do saldo orçamentário do próprio Órgão, de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste Decreto Judiciário.
Art. 3º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA.
Curitiba, 21 de novembro de 2017
Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça
ANEXO I
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 874/2017
P/A - 4005
PROMOVER E GESTIONAR AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
CANCELAMENTO DA DESPESA
R$ 1,00
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ELEMENTO DE
DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
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FONTE DE
RECURSO
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VALOR
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
|
100
|
8.000.000
|
3.3.90.46.00
|
Auxílio Alimentação
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100
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5.000.000
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TOTAL
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13.000.000
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ANEXO II
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 874/2017
P/A - 4226
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
CANCELAMENTO DA DESPESA
R$ 1,00
|
ELEMENTO DE
DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
FONTE DE
RECURSO
|
VALOR
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3.1.90.94.00
|
Indenizações e Restituições Trabalhista
|
100
|
1.500.000
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3.3.90.36.00
|
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
|
100
|
3.000.000
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3.3.90.37.00
|
Locação de Mão de Obra
|
100
|
16.000.000
|
|
TOTAL
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20.500.000
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ANEXO III
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 874/2017
P/A - 4005
PROMOVER E GESTIONAR AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
R$ 1,00
|
ELEMENTO DE
DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
FONTE DE
RECURSO
|
VALOR
|
3.1.90.11.00
|
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
|
100
|
6.000.000
|
3.1.90.92.00
|
Despesas de Exercícios Anteriores
|
100
|
15.000.000
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TOTAL
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21.000.000
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ANEXO IV
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 874/2017
P/A - 4226
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
R$ 1,00
|
ELEMENTO DE
DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
FONTE DE
RECURSO
|
VALOR
|
3.1.90.11.00
|
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
|
100
|
6.000.000
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações Patronais
|
100
|
1.500.000
|
3.1.90.92.00
|
Despesas de Exercícios Anteriores
|
100
|
5.000.000
|
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TOTAL
|
12.500.000
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