Detalhes do documento
Número: 35/2020
Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Resolução nº 270/2018 CNJ 4.Possibilidade do Uso de Nome Social 5.Pessoa Trans 6.Travesti 7.Transexual 8.Usuário do Serviço Judiciário
Data: 11/03/2020
Diário: 2692
Situação: VIGENTE
Ementa: Resolução nº 270/2018 CNJ
Anexos:  6265034assinado.pdf ;  resolucao_270_11122018_12122018112523.pdf ;

Referências
Documento citado: Resolução nº 270/2018 CNJ   Abrir

Documento

Curitiba, 10 de março de 2020.
Ofício-Circular nº 35/2020 - CGJ
SEI nº 0033257-81.2016.8.16.6000

 

 

Assunto: Resolução nº 270/2018 CNJ

 

Excelentíssimos Senhores Magistrados,

 

Encaminho-lhes cópia da Resolução nº 270/2018 do CNJ, que assegura a possibilidade do uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, para fins de publicidade, observância e cumprimento. Ainda, informo que a Corregedoria-Geral da Justiça permanece disponível para dirimir eventuais dúvidas ou questionamentos emergentes sobre o tema.

 

Atenciosamente

 

Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO
Corregedor-Geral da Justiça