Detalhes do documento
Número: 86/2020
Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento 107/2020 CNJ 4.Impossibilidade de Cobrança de Taxas sem Previsão Legal 5.Foro Extrajudicial
Data: 20/07/2020
Diário: 2780
Situação: VIGENTE
Ementa: Provimento 107/2020 CNJ - Impossibilidade de cobrança de taxas sem previsão legal
Anexos:  6305779assinado.pdf ;  Decis?o-CNJSEI_0063854_91.2020.8.16.6000.pdf ;

Referências
Documento citado: Provimento nº 107/2020 CNJ   Abrir

Documento

Curitiba 16 julho 2020.
Ofício-Circular 086/2020-CJ
SEI 0063854-91.2020.8.16.6000

 

 

Assunto: Provimento 107/2020 CNJ - Impossibilidade de cobrança de taxas sem previsão legal

 

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Interinos do Foro Extrajudicial:

 

Encaminho-lhes cópia do Provimento 107/2020 do Conselho Nacional de Justiça para conhecimento e cumprimento.

 

Atenciosamente,

 

Des. Luiz Cezzar Nicolau, Corregedor da Justiça