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Número: 108/2020
Assunto: Resolução nº. 328/2020 - CNJ
Data: 21/08/2020
Ementa:
Anexos:  6316305assinado.pdf ;  decis?o5467570SEI_0067806_78.2020.8.16.6000.pdf ;  res_328.pdf ;
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Documento

Curitiba, 20 de Agosto de 2020.
Ofício-Circular nº 108/2020 - CGJ
Autos nº 0067806-78.2020.8.16.6000

 

 

Assunto: Resolução nº. 328/2020 - CNJ

 

Excelentíssimos Senhores Juízes e Serventuários do Foro Judicial, com competência Criminal:

 

Encaminho-lhes cópia da decisão proferida no expediente SEI! 0067806-78.2020.8.16.6000, bem como da Resolução nº. 328/2020-CNJ, que dispõe sobre a alimentação automática do Sistema Nacional de Controle de Interceptação - SNCI, a partir da Base Nacional de dados Processuais do Poder Judiciário - DataJud, para observância e cumprimento.
Ressalto a necessidade de correto preenchimento das Tabelas Processuais Unificadas no Sistema PROJUDI, notadamente a referente ao movimento “Quebra de Sigilo Telemático” (12039) e ao assunto “Quebra de Sigilo Telefônico” (10609).

 

Atenciosamente

 

Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO
Corregedor-Geral da Justiça