Detalhes do documento

Número: 4533/2020
Assunto: 1.Prorrogação 2.Portaria nº 4.126/2020 3.Foro Extrajudicial 4.Prevenção à Pandemia do Coronavirus -COVID-19 5.Dia 14/7/2020
Data: 04/06/2020
Diário: 2751
Situação: ALTERADO
Ementa: Art. 1º Prorrogar os efeitos da Portaria nº 4126/2020, até o dia 14 de junho de 2020.
Anexos:  6293373assinado.pdf ;

Referências

Documentos do mesmo sentido: Portaria nº 4.126/2020 - CGJ Portaria nº 4126/2020 Abrir

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PORTARIA Nº 4533/2020 - CGJ


DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO À PANDEMIA DA COVID-19 NO ÂMBITO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO PARANÁ

O Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, XXX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO o Decreto Judiciário nº 262/2020, de 22 de maio de 2020, deste Tribunal de Justiça;

 

RESOLVE


Art. 1º Prorrogar os efeitos da Portaria nº 4126/2020, até o dia 14 de junho de 2020.

Art. 2. A regulamentação dos procedimentos atinentes à Portaria nº 4126/2020, está prevista no Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 3. Esta Portaria passa a vigorar a partir de sua assinatura.

Curitiba, 02 de junho de 2020.


Des. José Augusto Gomes Aniceto
Corregedor-Geral da Justiça