TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N. 06 de 11 de novembro de 2011.

Altera os art. 204, 373 e 125 do Regimento Interno.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reunido em Tribunal Pleno, tendo em vista o disposto no art. 81, inciso VII, do Regimento Interno, e considerando o contido nos protocolos nºs 376.846/2011, 289.143/2011 e 92.172/2011

R E S O L V E

Art. 1º - Os dispositivos do Regimento Interno deste Tribunal, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 204 (...)
I - apelação cível, salvo nos recursos interpostos em mandado de segurança, nas causas de procedimento sumário, de despejo, execuções fiscais e respectivos embargos e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial.
Art. 373 (...)
§ 8º No caso de desdobramento ou criação de Vara ou Comarca, o Juiz titular da que foi desdobrada ou da qual saíram as atribuições, tem direito a optar pela de sua preferência, nos dez dias seguintes à publicação do ato que determinar a respectiva instalação, e, não o fazendo, entender-se-á que preferiu aquela da qual é titular.

Art. 2º - Fica revogado o disposto no inciso VIII do art. 125 do Regimento Interno.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.

Curitiba, 11 de novembro de 2011.

ONÉSIMO MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO
Presidente em exercício

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Telmo Cherem, Jesus Sarrão, Regina Afonso Portes, Ivan Bortoleto, Onésimo Mendonça de Anunciação, Jonny de Jesus Campos Marques, Clayton Coutinho de Camargo, Idevan Batista Lopes, Sérgio Arenhart, Rafael Augusto Cassetari, Antonio da Cunha Ribas, Miguel Thomaz Pessoa Filho, Marco Antonio de Moraes Leite, Lauro Augusto Fabrício de Melo, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Lidio José Rotoli de Macedo, Rogério Coelho, Eduardo Lino Bueno Fagundes, Edson Luiz Vidal Pinto, Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Robson Marques Cury, Jorge Wagih Massad, Antonio Martelozzo, Sonia Regina de Castro, Rogério Luiz Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Valter Ressel, Dimas Ortêncio de Melo, Antonio Renato Strapasson, Luiz Lopes, Paulo Habith, Eugênio Achille Grandinetti, Paulo Edison de Macedo Pacheco, Lauri Caetano da Silva, Carlos Mansur Arida, Guido José Dobeli, José Maurício Pinto de Almeida, Silvio Vericundo Fernandes Dias, Luiz Carlos Gabardo, Luiz Mateus de Lima, Claudio de Andrade, Maria Mercis Gomes Aniceto, Shiroshi Yendo, Guilherme Luiz Gomes, Renato Naves Barcellos, Fernando Wolff Bodziak, Vilma Régia Ramos de Rezende, Rubens Oliveira Fontoura, Vicente Del Prete Misurelli, Francisco Pinto Rabello Filho, Abraham Lincoln Merheb Calixto, Stewalt Camargo Filho, Roberto de Vicente, José Carlos Dalacqua, Ruy Muggiati, Laertes Ferreira Gomes, Salvatore Antonio Astuti, Gamaliel Seme Scaff, Joatan Marcos de Carvalho, Jorge de Oliveira Vargas, Rosana Andriguetto de Carvalho, Adalberto Jorge Xisto Pereira, Francisco Luiz Macedo Júnior, Antonio Loyola Vieira, Edgard Fernando Barbosa, D'Artagnan Serpa Sá, Ângela Khury Munhoz da Rocha, Luis Carlos Xavier, Domingos José Perfetto, José Laurindo de Souza Netto, Jurandyr Reis Júnior, Luiz Osório Moraes Panza, Celso Jair Mainardi, Ivanise Maria Tratz Martins, Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e Lenice Bodstein.