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Número: 002/07
Assunto: Custas de Oficial de Justiça.
Data: 2007-10-01 00:00:00.0
Diário: 7461
Ementa:
Anexos:  in00207.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

 

                     INSTRUÇÃO N.º 02/2007


O Desembargador LEONARDO LUSTOSA,
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a tabela de custas de atos
dos oficiais de justiça não atende a todas as
necessidades de sua aplicação,

Considerando que o artigo 51 da Lei n.º 6.149/70
autoriza que, em casos de omissões, o Regimento
de Custas pode ser resolvido pela aplicação de
tabela assemelhada ou por instrução do
Corregedor e

Considerando o decidido nos autos de
proposição n. 2007.0074850-4,

Resolve baixar a presente




INSTRUÇÃO

para estabelecer, conforme as tabelas que
seguem, os valores devidos aos oficiais de justiça.

Nos valores abaixo estão englobadas os fixados
na Tabela XVIII do Regimento de Custas.


TABELAS
ENTRÂNCIA FINAL

ATOS ZONA 1 (R$) ZONA 2 (R$)
Citação, intimação 43,00 49,50
ou notificação
Citação e intimação 129,00 148,50
com hora certa
Penhora 43,00 49,50
Despejo 129,00 148,50
Verificação e 86,00 99,00
imissão na posse
Prisão, busca e 215,00 247,50
apreensão, arresto,
seqüestro,
reintegração de
posse e embargos
de obra nova
Busca e apreensão 172,00 198,00
de filho, separação
de corpos,
afastamento do lar
e arrolamento de
bens (família)
Lacração de imóveis 172,00 198,00
e arrecadação de
bens (Fazenda
Pública)




ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

ATOS ZONA 1 (R$) ZONA 2 (R$)
Citação, intimação 37,00 43,00
ou notificação
Citação e intimação 111,00 129,00
com hora certa
Penhora 37,00 43,00
Despejo 111,00 129,00
Verificação e 74,00 86,00
imissão na posse
Prisão, busca e 184,50 215,00
apreensão, arresto,
seqüestro,
reintegração de
posse e embargos
de obra nova
Busca e apreensão 148,00 172,00
de filho, separação
de corpos,
afastamento do lar
e arrolamento de
bens (família)
Lacração de imóveis 148,00 172,00
e arrecadação de
bens (Fazenda
Pública)



ENTRÂNCIA INICIAL

ATOS ZONA 1 (R$) ZONA 2 (R$)
Citação, intimação 31,00 37,00
ou notificação
Citação e intimação 93,00 111,00
com hora certa
Penhora 31,00 37,00
Despejo 93,00 111,00
Verificação e 62,00 74,00
imissão na posse
Prisão, busca e 155,00 185,00
apreensão, arresto,
seqüestro,
reintegração de
posse e embargos
de obra nova
Busca e apreensão 124,00 148,00
de filho, separação
de corpos,
afastamento do lar
e arrolamento de
bens (família)
Lacração de imóveis 124,00 148,00
e arrecadação de
bens (Fazenda
Pública)



Ficam mantidas, no mais, as disposições da
Instrução n. 09/99.

Esta Instrução entra em vigor na data de sua
publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Curitiba, 25 de setembro de 2007.


Des. LEONARDO LUSTOSA
Corregedor-Geral da Justiça