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Número: 113/2018
Assunto: Provimento 63 do CNJ – paternidade socioafetiva.
Data: 04/06/2018
Ementa:
Anexos:  Of?cioCircular1132018-paternidadesocioafetiva.pdf ;  PROCESSO_0002653-77.2015.2.00.0000-PEDIDODEPROVID?NCIASOC113completo.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 29 de maio de 2018
Ofício-Circular nº 113/2018
SEI nº 0079484-95.2017.8.16.6000

 

 

Assunto: Provimento 63 do CNJ - paternidade socioafetiva.

 


 

Senhor Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial
Senhor Agente Delegado

 

Dou-lhes ciência acerca da decisão colegiada exarada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência n. 0002653-77.2015.2.00.0000, que referendou o PROVIMENTO N. 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, que (a) instituiu os modelos de certidão do Registro Civil das Pessoas Naturais, (b) estabeleceu diretrizes para o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva, bem como (c) fixou os parâmetros para a emissão da certidão de filhos havidos por reprodução assistida (doc. anexo).

 

Atenciosamente,

 

MARIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça