Curitiba, 29 de maio de 2018
Ofício-Circular nº 113/2018
SEI nº 0079484-95.2017.8.16.6000

Assunto: Provimento 63 do CNJ - paternidade socioafetiva.

Senhor Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial
Senhor Agente Delegado

Dou-lhes ciência acerca da decisão colegiada exarada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência n. 0002653-77.2015.2.00.0000, que referendou o PROVIMENTO N. 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, que (a) instituiu os modelos de certidão do Registro Civil das Pessoas Naturais, (b) estabeleceu diretrizes para o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva, bem como (c) fixou os parâmetros para a emissão da certidão de filhos havidos por reprodução assistida (doc. anexo).

Atenciosamente,

MARIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça