Detalhes do documento
Número: 142/2018
Assunto: Consulta sobre alteração de prenome e gênero
Data: 2018-07-12 00:00:00.0
Diário: 2300
Ementa:
Anexos:  OC142201820180711_15205154anexo.pdf ;  SEI_TJPR-3082860-Decis?oanexoOC1422018.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 10 DE JULHO DE 2018 .
Ofício-Circular nº 142/2018
SEI nº 0045928-68.2018.8.16.6000

 

 

Assunto: Consulta sobre alteração de prenome e gênero

 

Senhores Agentes Delegados do Estado do Parná com competência para Registro Civil das Pessoas Naturais,

 

Encaminho-lhes cópia da Decisão 3082860, que orienta sobre a alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero.

 

Atenciosamente,

 

MÁRIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça