Curitiba, 29 de maio de 2018.
Ofício-Circular nº 114/2018

Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Senhor Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial
Senhor Agente Delegado

Dou-lhes ciência acerca das retificações introduzidas pela Lei Federal n. 13.655/2018 ao Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), aplicáveis na esfera administrativa, inclusive na seara disciplinar, em vigor 180 dias a contar da publicação ocorrida em 27.4.2018, porquanto veiculada no Diário Oficial da União de 26.4.2018 (doc. anexo).

Atenciosamente,

MÁRIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça